Ensaio 16

Curadoria: Eduardo Picanço Cruz :. D.Sc.

Como abrir uma empresa ou exercer uma atividade

em Portugal – 2o ensaio

Niterói, 12 de maio de 2023

Autor: Aline Pernas Ferreira, M.Sc.

Continuando o ensaio anterior, em Portugal temos as seguintes formas jurídicas da entidade a constituir:

  1. Empresas Singulares
  2. Empresário em Nome Individual;
  3. Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada;
  4. Sociedade Unipessoal por Quotas.
  5. Empresas Coletivas
  6. Sociedade em Nome Coletivo;
  7. Sociedade por Quotas;
  8. Sociedade Anónima;
  9. Sociedade em Comandita;
  10. Cooperativa;
  11. Associação.

O site EPortugalhttps://eportugal.gov.pt/inicio/espaco-empresa/escolher-a-forma-legal-da-sua-empresa disponibiliza de forma resumida cada tipo e especificidade de empresa prevista em Portugal. Conforme segue abaixo:

EMPRESÁRIO EM NOME INDIVIDUAL

A forma jurídica Empresário em Nome Individual tem as seguintes características:

  • É titulada por um único indivíduo ou pessoa singular;
  • A firma ou nome comercial deverá ser constituída pelo nome civil completo ou abreviado do empresário individual e poderá incluir, ou não, uma expressão alusiva ao seu negócio ou à forma como pretende divulgar a sua empresa no meio empresarial;
  • Os empresários individuais que não exerçam uma atividade comercial, mas que tenham uma atividade económica lucrativa, podem ter uma denominação, ou expressão que faça referência ao ramo de atividade, de acordo com as condições previstas no art. 39.º do Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio;
  • Não tem um montante mínimo obrigatório para o capital social;
  • Não existe separação entre o património pessoal e o património do negócio, pelo que os bens próprios do empreendedor estão afetos à exploração da atividade económica;
  • A responsabilidade é ilimitada, sendo que o empreendedor responde pelas dívidas contraídas no exercício da atividade com todos os bens que integram o seu património.
  • Preencher a declaração de inicio de atividade numa repartição local ou através do Portal das Finanças;
  • Fazer o enquadramento na Segurança Social.

Para a criação desta forma jurídica de empresa deverá fazer os seguintes passos:

ESTABELECIMENTO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

A empresa criada com o estatuto jurídico de Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (E.I.R.L.) tem as seguintes características:

  • É titulada por um único indivíduo ou pessoa singular;
  • A firma deve ser composta pelo nome civil, por extenso ou abreviado, do empreendedor. Este nome pode ser acrescido, ou não, da referência ao ramo de atividade, mais o aditamento obrigatório Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada ou E.I.R.L. (n.º 3 do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de agosto, e n.º 1 e 2 do art. 40.º do Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio)
  • O capital social não pode ser inferior a 5.000 € e pode ser realizado em numerário, coisas ou direitos que possam ser alvo de penhora. Contudo, a parte em dinheiro não pode ser inferior a 2/3 do capital mínimo (n.º 1 e n.º 3 do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de agosto)
  • Existe uma separação entre o património pessoal do empreendedor e o património afeto à empresa, pelo que os bens próprios do empreendedor não se encontram afetos à exploração da atividade económica;
  • Pelas dívidas resultantes da atividade económica respondem apenas os bens a ela afetos. Em caso de falência do empreendedor, e caso se prove que não decorria uma separação total dos bens, o falido responde com todo o seu património pelas dívidas contraídas.

Para criação desta forma jurídica de empresa deve dirigir-se aos balcões de atendimento do Instituto dos Registos e do Notariado.

SOCIEDADE UNIPESSOAL POR QUOTAS

Uma Sociedade Unipessoal por Quotas tem as seguintes características:

  • Tem um único sócio que detém a totalidade do capital;
  • O montante do capital social é livremente fixado no contrato de sociedade, correspondendo à soma das quotas subscritas pelos sócios.
  • O nome da firma destas sociedades deve ser formado pela expressão “Sociedade Unipessoal” ou pela palavra “Unipessoal” antes da palavra “Limitada” ou da abreviatura “Lda”.

Este tipo de sociedade pode ser criado através da Empresa Online ou presencialmente aos balcões da Empresa na Hora.

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